Termos e Condições da 28g10

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação jurídica entre a 28g10 ("Plataforma", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados em https://28g10.net e seus subdomínios ("Serviços").

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse ou utilize os Serviços da 28g10.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário na Plataforma mediante fornecimento de dados pessoais verdadeiros e aceite destes Termos.
• "Saldo": montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados e eventuais ganhos obtidos em jogos.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 28g10 sujeito a condições específicas descritas nos termos de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para habilitação de saques na Plataforma.
• "RNG" (Random Number Generator): gerador de números aleatórios utilizado nos jogos para garantir resultados imprevisíveis e justos.

Ao criar uma Conta ou utilizar qualquer funcionalidade da 28g10, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os Serviços da 28g10, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa em nenhuma plataforma de apostas ou cassino online;
5. Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e e-mail válido;
6. Não possuir outra Conta ativa na 28g10, seja em seu próprio nome ou em nome de terceiros.

A 28g10 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar qualquer Conta que não atenda aos requisitos acima, sem obrigação de justificativa prévia, procedendo à devolução do saldo líquido disponível ao titular da Conta, quando aplicável.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é um requisito obrigatório para habilitação de saques e para o cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

O processo de KYC da 28g10 exige o envio, pelo painel da Conta, dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido. O documento deve estar dentro do prazo de validade e sem rasuras;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, de forma legível.

O prazo para análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo. Durante o processo de verificação, os saques ficam temporariamente suspensos. Depósitos e jogos permanecem disponíveis normalmente.

A 28g10 poderá solicitar documentos adicionais para fins de compliance, especialmente em casos de movimentações financeiras elevadas ou situações que gerem suspeita de atividade irregular.

4 Depósitos

Os depósitos na 28g10 estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT;
• Processamento via Pix: imediato, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, todos os dias do ano;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Depósitos só podem ser realizados pelo próprio titular da Conta. É proibido o uso de cartões ou contas de terceiros.

A 28g10 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

1. Ter completado o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
2. Possuir saldo disponível mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para saque;
3. Ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus vinculados ao saldo;
4. Acessar a seção "Saques" no painel da Conta e informar a chave Pix cadastrada em seu CPF.

O prazo de processamento para saques aprovados via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas após a validação da solicitação, em dias úteis. Solicitações realizadas em feriados nacionais ou fins de semana serão processadas no próximo dia útil.

A 28g10 poderá solicitar documentação complementar antes de aprovar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por transação, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade regulatória.

Saques só serão realizados para contas bancárias ou chaves Pix cadastradas em nome do titular da Conta na 28g10. É vedada a transferência de saldo para contas de terceiros sob qualquer hipótese.

6 Bônus e Promoções

A 28g10 poderá oferecer bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes do saque), que será claramente indicado nos termos da promoção;
• Bônus são intransferíveis e não podem ser convertidos diretamente em dinheiro sem o cumprimento dos requisitos de apostas;
• Somente um bônus pode estar ativo por Conta em cada momento, salvo indicação expressa em contrário;
• A 28g10 reserva-se o direito de cancelar um bônus caso detecte uso abusivo, conluio entre jogadores ou qualquer tentativa de manipulação do sistema promocional;
• Bônus sem depósito (gratuitos) têm limite de saque máximo definido nos termos específicos da promoção;
• Promoções têm prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do período estabelecido serão automaticamente cancelados.

7 Regras de Jogo

Todos os jogos disponíveis na plataforma 28g10 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas e demais modalidades — estão sujeitos às seguintes regras gerais:

• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados pelos provedores. A 28g10 não interfere nos algoritmos dos jogos;
• Em apostas esportivas, os resultados são determinados pelos eventos reais. A 28g10 reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro evidente nas odds ou em situações previstas nas regras específicas de cada modalidade;
• O jogador é responsável por verificar as regras individuais de cada jogo antes de apostar. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis na tela do próprio jogo;
• A 28g10 não se responsabiliza por falhas de conexão, interrupções de internet ou problemas no dispositivo do Usuário que afetem uma sessão de jogo em andamento;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma rodada, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• É vedado o uso de robôs, softwares automatizados ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial na plataforma.

8 Jogo Responsável

A 28g10 está comprometida com o jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que o jogo pode se tornar um problema para algumas pessoas e oferecemos ferramentas gratuitas para ajudar no controle:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo Usuário no painel da Conta;
• Limite de perda: valor máximo de perda por período definido pelo próprio Usuário;
• Tempo de sessão: limite de tempo de jogo contínuo, com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária: períodos de 7, 30 ou 90 dias, ativáveis imediatamente pelo painel;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reversão.

O jogo na 28g10 é destinado exclusivamente ao entretenimento de adultos. Caso você ou alguém de sua família sinta que o jogo está causando problemas financeiros ou emocionais, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] para ativar as ferramentas de proteção disponíveis.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

9 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 28g10, o Usuário compromete-se a:

• Não compartilhar dados de acesso (login e senha) com terceiros, sendo o Usuário o único responsável pela segurança de sua Conta;
• Não utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;
• Não criar múltiplas contas, direta ou indiretamente, para obter vantagens indevidas em promoções;
• Não utilizar softwares de automação, bots, scrapers ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Não tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou realizar qualquer ataque cibernético contra a infraestrutura da 28g10;
• Tratar com respeito os demais usuários e os atendentes do suporte, abstendo-se de linguagem ofensiva, discriminatória ou ameaçadora.

O descumprimento de qualquer item acima poderá acarretar a suspensão imediata ou o encerramento permanente da Conta, bem como o bloqueio do saldo disponível enquanto durar eventual investigação interna.

10 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio de contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível (desde que superior ao valor mínimo de saque e com KYC aprovado) será transferido para a chave Pix cadastrada na Conta.

A 28g10 reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma Conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso abusivo de bônus ou conluio com outros jogadores;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo CPF;
• Solicitação do próprio Usuário por meio de autoexclusão permanente.

No caso de encerramento por iniciativa da 28g10 por motivo de fraude comprovada, o saldo disponível poderá ser retido até o encerramento de eventual investigação administrativa ou judicial.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 28g10 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, uma vez que o jogo envolve risco inerente e os resultados são aleatórios;
• Danos causados por falhas de conectividade de internet de responsabilidade do Usuário ou de terceiros provedores de rede;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário em razão de comprometimento de dados de acesso pelo próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha, uso de dispositivos públicos);
• Interrupção temporária dos Serviços para fins de manutenção programada, previamente comunicada pela 28g10;
• Eventuais erros de tradução ou interpretação das regras de jogos desenvolvidos e operados por provedores terceiros.

A responsabilidade total da 28g10 perante um Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível em sua Conta no momento do evento gerador do dano.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 28g10 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, código-fonte e interface — é de titularidade exclusiva da 28g10 ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 28g10. O uso autorizado dos Serviços não implica concessão de qualquer licença sobre a propriedade intelectual da Plataforma.

Os jogos disponíveis na plataforma são propriedade intelectual de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros), sendo a 28g10 mera licenciada para distribuição ao usuário final.

13 Privacidade e LGPD

A 28g10 trata os dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 28g10 pelo e-mail [email protected], identificando-se e descrevendo a solicitação.

14 Alterações dos Termos

A 28g10 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação, na regulamentação do setor ou nas práticas da Plataforma. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor, por meio de aviso em destaque na página inicial do site e/ou por e-mail para o endereço cadastrado na Conta.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, nos termos da Cláusula 10.

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível na página https://28g10.net/terms-conditions, com indicação clara da data da última atualização.

15 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online no Brasil) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 28g10, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar solucionar eventuais disputas por meio dos canais de atendimento da 28g10, especialmente o e-mail [email protected], concedendo prazo razoável de até 30 (trinta) dias corridos para resposta e tentativa de resolução amigável.